Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010.

Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008.

Plenário anula decisão do TCU que julgou ilegal aposentadoria de ex-professor do IBGE

O professor terá direito a novo julgamento, e poderá fazer uso da garantia constitucional do contraditório.

Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IPI

Medida Provisória nº 407, de 26 de dezembro de 2007

cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais

Tributário. Crédito de IPI, Cofins e Contribuição ao PIS. Pedido de Ressarcimento. Correção Monetária

Agravo Regimental no Recurso Especial.

É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens

Direito comercial. Recurso especial. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial.

Cheques. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula.

Orientações para impugnações de autos de infração da RFB

recebimento contida no AR, pois no dia imediato começa a contagem do prazo para a defesa administrativa.

Aprovada dispensa de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso

de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário (PL 4.563/2021).

Por que registrar? Saiba como o registro de marcas e patentes impulsionam o sucesso do seu negócio

Dra. Vanessa Albuquerque explica que, o que parece ser mais uma etapa burocrática, no longo prazo

Visto EB-2 é o caminho mais popular para aqueles que almejam um Green Card e a residência permanente nos EUA

uma via para o status de imigrante, mas também uma perspectiva de estabilidade a longo prazo

Governo cria programa para renegociar dívidas tributárias

ampliar facilidades para a quitação de débitos;●      Prazo para adesão se encerra no dia 31 de março 

Os direitos do consumidor ao se arrepender de uma compra realizada na internet

do vendedor em devolver a integralidade do valor quando a manifestação do arrependimento se der no prazo de sete dias.

Citação de estabelecimento fechado em razão da pandemia é considerada inválida pela 7ª Turma do TRT/RJ

dos autos ao juízo de origem para reabertura do prazo de contestação e regular prosseguimento do feito.

IAB rejeita resolução do STJ que fixa em cinco minutos tempo de fala de advogados

Segundo o parecer, o prazo de cinco minutos, “além de extremamente reduzido para qualquer

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo.

Sexta Turma nega pedido de liberdade a ex-deputado

A defesa alegava excesso de prazo da medida cautelar e ausência de contemporaneidade entre a prisão

Projeto considera abuso de direito a dispensa imotivada de advogado contratado com cláusula de êxito

O autor do projeto, explica que, ao apresentar a denúncia antes do prazo final do processo, a fim

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

políticos pelo prazo de 08 anos, a contar do trânsito em julgado e multa de duas vezes o valor do dano, a ser apurado em liquidação.